Novas Leis no Tocantins: Fim de Robocalls Insistentes e Alerta Obrigatório de Fraudes por Bancos Aprovados pela Aleto

PALMAS, TO – A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) deu um passo importante na proteção dos cidadãos ao aprovar, recentemente, dois projetos de lei focados na defesa do consumidor. As novas legislações miram problemas modernos e frequentes: as insistentes chamadas de telemarketing feitas por robôs e a necessidade de alerta sobre fraudes financeiras.
   Guerra aos Robocalls:
   De autoria do deputado Eduardo Mantoan (PSDB), uma das leis aprovadas busca coibir as ligações automáticas e repetitivas feitas por softwares (robocalls). A justificativa, segundo o deputado, é o incômodo gerado pelo spam telefônico e o risco de pessoas deixarem de atender chamadas importantes por medo de serem robôs. A lei enquadra os infratores no Código de Defesa do Consumidor, prevendo sanções que podem ir de multa à contrapropaganda. O relator na CCJ, deputado Cleiton Cardoso (Republicanos), validou a competência estadual para legislar sobre o tema, conforme entendimento do STF.
   Bancos Terão que Alertar Sobre Fraudes:
   O segundo projeto aprovado, proposto pelo deputado Moisemar Marinho (PSDB), torna obrigatório que instituições financeiras (bancos, cooperativas de crédito, etc.) alertem ativamente seus clientes sobre tentativas de fraudes que estejam ocorrendo por meios digitais, como e-mail, telefone ou aplicativos de mensagens. “As fraudes têm se tornado cada vez mais frequentes e sofisticadas prejudicando milhares de pessoas”, justificou Marinho, ressaltando a vulnerabilidade dos consumidores.
   Essas novas leis representam um avanço para os consumidores tocantinenses, incluindo os moradores de Palmas Sul, oferecendo mais ferramentas contra o telemarketing abusivo e maior segurança contra golpes financeiros. Fica a expectativa pela sanção e efetiva fiscalização do cumprimento das novas regras.