Justiça obriga Palmas e Estado do Tocantins a dividir responsabilidades e eliminar filas por atendimentos especializados em saúde

Uma decisão histórica da Justiça em Palmas determina que o município de Palmas e o Estado do Tocantins devem, de forma conjunta, organizar e dividir as atribuições na oferta de serviços especializados do Sistema Único de Saúde (SUS) na capital. A sentença, resultado de ação movida pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) e pela Defensoria Pública Estadual (DPE), visa garantir assistência adequada à população, especialmente a quem aguarda por consultas, exames e procedimentos de média e alta complexidade.

Segundo a decisão, as gestões municipal e estadual têm o prazo de 90 dias para pactuar, na Comissão Intergestores Bipartite (CIB), a distribuição de competências. Essa divisão irá estabelecer, de forma clara, as responsabilidades quanto à demanda cirúrgica de baixa e média complexidade, abrangendo casos de urgência, emergência e procedimentos eletivos.

A atenção especializada envolve serviços que exigem profissionais e exames mais avançados, como consultas com especialistas, atendimento a pacientes com doenças crônicas, exames de imagem e laboratoriais, reabilitação e internações hospitalares. Com a nova determinação, Palmas e o Estado deverão sanar integralmente as demandas reprimidas de pacientes em até 180 dias, garantindo o acesso de todos aos serviços previstos na Tabela SUS.

Para atingir esse objetivo, os gestores deverão realizar estudos para ampliar a oferta de serviços, contratar mais profissionais, investir em infraestrutura e promover mutirões de atendimento. Além disso, será necessário otimizar os fluxos de atendimento e gerenciar as filas de espera de forma integrada, acelerando o acesso dos pacientes aos serviços especializados.

A sentença também exige que o município de Palmas comprove, em até 90 dias, o funcionamento do serviço de ortopedia de baixa e média complexidade, incluindo o tratamento não cirúrgico de fraturas. A promotora de Justiça Araína Cesárea, titular da 27ª Promotoria de Justiça da Capital, atuou no processo que resultou nesta decisão, considerada um avanço para a saúde pública da capital tocantinense.