PALMAS – TOCANTINS – Uma denúncia explosiva feita pelo especialista em direito de trânsito conhecido como “Doutor Multas” abalou as estruturas da Agência Tocantinense de Transportes e Obras (AGETO). Segundo ele, milhões de reais em multas de trânsito teriam sido aplicados de forma irregular por servidores contratados temporariamente, que não possuiriam a devida autoridade legal para atuar como agentes de trânsito. O caso já teria sido encaminhado ao Ministério Público e ao Poder Judiciário para investigação e responsabilização.
A acusação central é gravíssima: por anos, pessoas sem o devido concurso público, sem carreira formada e, crucialmente, sem o poder de polícia administrativa – condição indispensável para aplicar sanções – estariam lavrando autos de infração em nome da AGETO. Essa prática, se comprovada, configuraria um vício administrativo de grandes proporções, tornando nulas milhares de autuações e gerando um prejuízo milionário aos cofres públicos e, principalmente, aos cidadãos tocantinenses.
A Base da Denúncia: Lei Federal e Provas Concretas
O “Doutor Multas” fundamenta sua denúncia na Lei Federal nº 14.229/21, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro. A legislação teria deixado claro que somente agentes de trânsito concursados e de carreira possuem competência para autuar infrações. “Quem não é concursado, não pode aplicar multa. Ponto,” afirma o especialista em vídeo divulgado em suas redes sociais (@palmasturbonews), que originou a reportagem.
Para corroborar a denúncia, o especialista apresentou um caso concreto: um auto de infração onde a suposta “agente de trânsito”, ao ter sua matrícula consultada no Portal da Transparência, revelou ser uma contratada temporária, lotada no setor administrativo da AGETO. “Um verdadeiro escândalo institucional”, classificou o denunciante.
Impacto na Região Sul de Palmas e Taquaralto
Embora a denúncia envolva a AGETO em âmbito estadual, os reflexos podem ser sentidos diretamente pelos moradores da Região Sul de Palmas e de Taquaralto. Condutores que trafegam por rodovias estaduais que cortam ou servem essas áreas, e que foram multados pela agência, podem ter sido vítimas do suposto esquema.
A orientação é que os motoristas que receberam notificações da AGETO nos últimos anos verifiquem a origem da autuação e, caso suspeitem de irregularidades, busquem orientação jurídica. A nulidade dessas multas pode significar não apenas o cancelamento de pontos na carteira, mas também a devolução de valores pagos indevidamente.
Próximos Passos e Consequências
Com a denúncia formalizada junto ao Ministério Público e ao Judiciário, espera-se uma investigação rigorosa dos fatos. Se as irregularidades forem confirmadas, as consequências podem ser severas, incluindo a responsabilização criminal e civil dos envolvidos, a anulação em massa de multas e um impacto significativo na arrecadação do estado.
Estima-se que milhões de reais tenham sido arrecadados indevidamente, no que o “Doutor Multas” classifica como “um dos maiores vícios administrativos já vistos no Tocantins”.
O Jornal Palmas Sul continuará acompanhando os desdobramentos deste caso e trará novas informações assim que disponíveis.
O “poder de polícia administrativa” é a capacidade que o Estado tem de impor limites aos direitos individuais em favor do interesse público. No trânsito, isso se manifesta na fiscalização e aplicação de sanções para garantir a segurança e o ordenamento das vias. A delegação dessa prerrogativa a quem não tem competência legal fere princípios básicos da administração pública.
